ÁREA RESTRITA

Institucional

Estatuto da ADB

Capítulo I- DA DENOMINAÇÃO. SEDE. FORO E OBJETIVOS

Art. 1º – Fica constituída a ASSOCIAÇAO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS, ADB, associação sem fins lucrativos representativa da Carreira de Diplomata, com sede em Brasília/DF e atuação sobre todo o território nacional.

Parágrafo único. A ADB exercerá suas atribuições por tempo indeterminado e terá base territorial nacional.

Art. 2º – A ADB tem por finalidade o estudo, a defesa, a coordenação e a representação dos interesses econômicos e profissionais dos Diplomatas, ativos e inativos.

Art. 3º – Além daquelas definidas em lei, são prerrogativas da Associação:

I - representar os interesses profissionais e defender os direitos coletivos de seus associados, inclusive perante autoridades administrativas e judiciárias;

II - propugnar pelas prerrogativas funcionais dos associados que representa, em Juízo e fora dele;

III - promover movimentos reivindicatórios tendentes a assegurar a dignidade funcional da categoria profissional e do serviço público, a melhoria das condições de trabalho e a sobrevivência condigna dos seus integrantes;

Capítulo II - DO QUADRO SOCIAL

Art. 4º – O quadro social da ADB será composto pelas seguintes categorias:

I – Associados Fundadores: os Diplomatas, ativos e inativos, que participaram e assinaram a Ata de Constituição da Associação;

II – Associados Efetivos: os Diplomatas, ativos e inativos,e os beneficiários de pensões cujos instituidores eram integrantes da Carreira de Diplomata (pensionistas), associados após o registro deste estatuto.

III – Associados Especiais, definidos nos §§2º e 3º do artigo 5º;

§ 1º – A solicitação de associação ao quadro social poderá ser feita por qualquer Diplomata, ativo ou aposentado, ou por pensionista de Diplomata, mediante proposta apresentada à Diretoria Executiva da ADB acompanhada de autorização para desconto em folha de pagamento ou em conta corrente, em favor da ADB, da contribuição social.

§ 2º – Os associados fundadores e os efetivos têm os mesmos direitos e obrigações.

§ 3º – Os associados fundadores, os efetivos e os especiais estão obrigados ao pagamento da contribuição mensal devida à ADB.

§ 4º – A inscrição como Associado Efetivo consolida-se pela aprovação da proposta de associação.

§ 5º – Osassociados que pedirem seu desligamento junto à ADB poderão apresentar nova proposta de associação, observadas as seguintes disposições:

a) O pedido de nova inscrição observará os §§ 1º a 4º do presente artigo;

b) O deferimento do pedido de nova inscrição assegurará todos os direitos de associados a partir da data de seu registro;

c) Para viabilizar a execução, juntamente com a entidade, de direitos oriundos de medidas judiciais e/ou extrajudiciais promovidas pela Associação durante o período de sua associação e que somente obtiveram êxito ou produziram efeitos após o pedido de desligamento, aquele que tiver deferido o pedido de nova inscrição deverá pagar à ADB quantia equivalente à metade das mensalidades do período em que esteve desligado como forma de contribuir para o custeio de tais medidas.

Capítulo III - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 5º – São direitos dos associados:

I – votar;

II – ser votado;

III – participar das atividades promovidas pela Associação e usufruir das vantagens decorrentes de suas realizações;

IV – expressar livremente a sua opinião, oralmente e por escrito;

V – solicitar, por escrito, esclarecimentos sobre atos da Diretoria da ADB.

§ 1º – Somente poderão exercer os direitos sociais os associados que estiverem em dia com suas contribuições.

§ 2º – O ex-sócio não mais investido no cargo de Diplomata tem o direito de ser representado ou substituído processualmente pela ADB, na condição de Associado Especial, exclusivamente para viabilizar a fruição de direitos advindos de medidas judiciais e/ou extrajudiciais promovidas pela Associação enquanto inscritos na qualidade de sócio, e que somente obtiveram êxito ou produziram efeitos após o desligamento.

§ 3º – Somente poderão exercer o direito previsto no parágrafo anterior os ex-Diplomatas que contribuírem para o custeio das medidas judiciais e administrativas que lhes aproveitem com mensalidade equivalente à metade da última paga na qualidade de sócio da ADB.

§ 4º – O ex-sócio que optar por continuar vinculado à ADB para gozar do direito previsto pelo § 3º deste artigo não poderá participar de novos pleitos administrativos ou judiciais promovidos pela Associação, ainda que compatíveis com novo cargo público eventualmente assumido no âmbito da Administração Pública Federal.

§ 5º - Os Associados Especiais não têm os direitos previstos nos incisos I e II deste artigo.

Capítulo IV - DOS DEVERES SOCIAIS

Art. 6º – São deveres dos associados:

I - observar as normas constantes deste Estatuto, dos Regimentos e das decisões dos órgãos de Direção, desde que aprovados na forma deste Estatuto;

II - comportar-se com isenção de espírito sectário, religioso ou político-partidário dentro das dependências da Associação ou em atividades externas a que comparecer como representante da ADB;

III - zelar pelo bom nome da ADB, comunicando sempre as incorreções porventura encontradas e que venham a contribuir para desvirtuação dos propósitos e objetivos da Associação;

IV - zelar e conservar os bens materiais da Associação, quer sejam eles de natureza permanente ou transitória;

V - contribuir regularmente com as mensalidades e contribuições estabelecidas neste Estatuto.

Capítulo V - DAS PROIBIÇÕES

Art. 7º – É vedado à ADB participar, discutir, divulgar, pronunciar-se ou posicionar-se em assuntos estranhos aos interesses dos Diplomatas, principalmente os de natureza político-partidária ou religiosa.

Art. 8º - É vedado à ADB canalizar recursos provenientes de seu Patrimônio, quer tenham sido eles obtidos por meio de contribuições, doações, legados, auxílios e subsídios de qualquer espécie que lhe forem feitos e, ainda, resultados da exploração de bens ou serviços e/ou renda de aplicações e de bens patrimoniais, para quaisquer aquisições de móveis ou imóveis e quaisquer atividades e/ou práticas sem a observância do disposto neste Estatuto Social.

Art. 9º - A violação dessas proibições por parte de quaisquer dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou associados da ADB, após ser devidamente apurada, será objeto de aplicação das penalidades previstas nos artigos 10, 11 e 12, dos capítulos VI e VII.

Capítulo VI - DA PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

Art. 10 – Perderá a qualidade de associado aquele que manifestar por escrito essa intenção, perder a condição de Diplomata ou incorrer em alguma das infrações disciplinares penalizadas com a exclusão dos quadros sociais, na forma disciplinada no Capítulo VII.

§ 1º – Serão devolvidas as mensalidades que forem descontadas em folha de pagamento a partir do mês seguinte ao do pedido a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º – Cessado o motivo da exclusão, conforme avaliação da Assembleia Geral, poderá haver a readmissão do associado excluído, caso este assim deseje.

Capítulo VII - DAS PENALIDADES

Art. 11 – Os associados que deixarem de cumprir seus deveres com a Associação e com a categoria poderão ser punidos por decisão da comissão designada pela Diretoria da ADB, mediante processo administrativo em que lhes sejam assegurado pleno direito de defesa, do qual caberá recurso à Diretoria Executiva.

Art. 12 – A punição obedecerá à seguinte gradação:

I - advertência escrita;

II - suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - eliminação do quadro social.

§ 1º – Será suspenso o associado que tiver recebido por 2 (duas) vezes a pena de advertência.

§ 2º – A pena de eliminação do quadro social será aplicada automaticamente ao associado que:

I - for responsável pelo desvio de valores sociais, devidamente apurado;

II - tiver condenação, com trânsito em julgado, na Justiça Comum, por crime infamante;

III - for suspenso por 2 (duas) vezes;

IV - praticar ato grave que afete o bom nome ou a atuação da ADB ou cause prejuízo ao patrimônio social;

V – praticar ato tipificado pelo Código de Ética Disciplinar, cuja pena seja a eliminação do quadro social;

VI – deixar de pagar a sua mensalidade durante três meses consecutivos ou durante cinco meses, intercaladamente, no prazo de um ano.

Art. 13 – Aplicada e comunicada a penalidade, o associado poderá:

I - pedir reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias à comissão, prevista no artigo 11, caput, a contar do recebimento da comunicação;

II - recorrer à Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, no caso de não ser acolhido o pedido de reconsideração;

III – recorrer da decisão da Diretoria Executiva à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 16, inciso III.

Capítulo VIII - DOS ÓRGÃOS E SUA CONSTITUIÇÃO

Art. 14 – São órgãos da ADB:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva; e

III – Conselho Fiscal.

Parágrafo único – A ADB tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus associados, os quais não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ele contraídas.

Capítulo IX - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15 – A Assembleia Geral, órgão supremo da ADB, será constituída por todos os associados quites com suas obrigações e no gozo de seus direitos sociais.

Art. 16 – São atribuições da Assembleia Geral:

I – deliberar sobre contas, balanço e relatórios da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal;

II – propor diretrizes a serem seguidas na elaboração e execução dos Programas da ADB;

III – decidir, de forma definitiva, os recursos interpostos das decisões da Diretoria Executiva;

IV – discutir e aprovar o Código de Ética, bem como deliberar sobre alterações em seu texto;

V – decidir sobre a transformação, fusão, incorporação ou dissolução da ADB, bem como sobre a destinação de seu patrimônio;

VI – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

VII – alterar este Estatuto Social;

VIII – destituir os dirigentes da ADB, mesmo nos casos do artigo 12, §2º;

IX – decidir sobre o exercício do direito de greve e outras formas de mobilização da categoria;

X – instituir contribuição financeira extraordinária, em caráter eventual e provisório, por prazo determinado.

§ 1º - As deliberações sobre a alteração de estatuto, bem como sobre a destituição de dirigentes da ADB ocorrerão em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim.

§ 2º – A aplicação da medida constante do inciso VIII será adotada em casos de infração grave e será apurada em procedimento que assegure aos indiciados a ampla defesa e o contraditório, na forma do Regimento Interno.

§ 3º – Quando extraordinária, a Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre os assuntos para os quais tenha sido convocada.

Art. 17 – A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez em cada ano, habitualmente em novembro, ou, extraordinariamente, em qualquer época.

Parágrafo único – Em anos eleitorais, poderá ser realizada apenas 1 (uma) Assembleia Geral Ordinária para a eleição e posse da nova Diretoria e para a aprovação de contas.

Art. 18 – As Assembleias Gerais serão convocadas e presididas pela Presidência da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão também ser convocadas pela maioria simples dos componentes da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos e fundadores.

Art. 19 – Para participar das Assembleias, os associados deverão estar em dia com suas obrigações sociais, identificando-se ao assinar o competente registro de comparecimento.

Art. 20 – A convocação da Assembleia Geral far-se-á, necessariamente, por meio de divulgação interna, ampla e abrangente entre os associados, e poderá também ser feita mediante anúncio publicado no Diário Oficial da União ou em jornal de circulação na cidade sede, nos quais constarão, ainda que sumariamente, a pauta, o local, dia e hora da reunião.

Parágrafo único – Entre a data da primeira publicação do anúncio e da realização da Assembleia, haverá um intervalo de, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos.

Art. 21 – A Assembleia Geral poderá deliberar, em primeira convocação, no horário marcado no edital de convocação, com a maioria simples dos associados com direito a voto ou, em segunda convocação, quinze minutos após, com qualquer número de votantes.

§ 1º - Não se exige quórum mínimo para a deliberação da Assembleia Geral, salvo as exceções constantes no presente Estatuto.

§ 2º - No caso do art. 16, inciso V, deste Estatuto, as deliberações serão tomadas pelo voto de dois terços dos presentes à Assembleia Geral Extraordinária.

§ 3º - As decisões sobre a alteração estatutária e sobre a destituição de dirigentes da ADB, previstas no artigo 16, incisos VII e VIII, respectivamente, serão aprovadas pela maioria simples dos presentes à Assembleia Geral.

§4º – Será admitido voto por procuração.

§5º – Poderão ser realizadas assembleias com votação por meio de correspondência ou por meio eletrônico.

Capítulo X - DAS ELEIÇÕES, DA APURAÇÃO E DA POSSE

Art. 22 – Os associados fundadores e efetivos, interessados em concorrer às eleições, deverão organizar chapa completa para a Diretoria ou inscrever-se individualmente para o Conselho Fiscal.

§ 1º – Os concorrentes às eleições deverão estar quites com as obrigações sociais.

§ 2º – Até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do pleito, as chapas para a Diretoria e os nomes para o Conselho Fiscal deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral para registro.

§ 3º – Do pedido de registro a que se refere o parágrafo anterior deverá constar a assinatura de todos os candidatos aos cargos da ADB.

§ 4º – São vedadas a participação de um mesmo associado em mais de uma chapa e a cumulação de cargos.

§ 5º – No momento do registro, a chapa deverá obrigatoriamente contar com quantidade equivalente de representantes das classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e/ou Conselheiro, de um lado; e de Secretários, de outro.

§6º – Considera-se adimplido o requisito imposto no parágrafo anterior no momento de inscrição da Chapa. Caso haja promoção de algum dos integrantes da Diretoria após as eleições, a alteração de cargo não alterará a composição da Diretoria ou a duração do mandato do promovido, que poderá permanecer no cargo até o final do seu mandato na Diretoria.

Art. 23 – Somente será admitida a inscrição de chapas e candidatos aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal da ADB, respectivamente, quando os mesmos estiverem concorrendo simultaneamente aos cargos correspondentes do Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical).

Art. 24 – As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, simultâneas, serão realizadas a cada 2 (dois) anos, observadas as normas editadas pela Diretoria Executiva e pela Comissão Eleitoral.

§ 1º – A convocação das eleições será feita com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do pleito.

§ 2º – As eleições ocorrerão no mês de novembro.

§ 3º – Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão coincidentes e de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, encerrando-se na data da Assembleia Geral Ordinária que elegeu a nova Diretoria e o novo Conselho Fiscal, em novembro, ocasião em que ocorrerá a posse dos eleitos. Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal em curso serão provisória e automaticamente prorrogados até a efetiva posse dos eleitos.

§ 4º – As chapas serão identificadas, nas cédulas impressas, por nome e número, de acordo com a ordem de apresentação das mesmas à Comissão Eleitoral.

§ 5º – Os candidatos ao Conselho Fiscal serão identificados, nas cédulas impressas, por nome e número, de acordo com a ordem de apresentação dos mesmos à Comissão Eleitoral.

§ 6º - Antes de depositar o voto na urna, o eleitor assinará a lista de presença perante a Comissão Eleitoral e receberá a cédula rubricada pela Comissão.

§ 7º – O voto dado a uma chapa vincula todos os seus componentes.

§ 8º - A eleição para o Conselho Fiscal será nominal, cabendo ao associado fundador ou efetivo escolher até 5 (cinco) nomes dentre os candidatos inscritos.

§ 9º – Será preservado o exercício sigiloso do voto e cada associado fundador ou efetivo terá direito a um voto, o qual poderá acontecer por procuração.

§ 10 – O voto pode ser presencial, por meio do preenchimento de cédula específica, bem como por meio eletrônico ou ainda por correspondência, na forma que dispuser o regulamento eleitoral.

§ 11 – Na composição das chapas, os associados interessados buscarão assegurar representatividade de gênero e raça.

Art. 25 – A Comissão Eleitoral iniciará a apuração imediatamente após o encerramento da votação e terá poderes de Comissão de Escrutinadores, com a abertura da urna e da contagem dos votos.

§ 1º – A apuração será pública e todos os interessados poderão acompanhá-la.

§ 2º – A Comissão Eleitoral tem poderes para impugnar voto que apresente rasura, escolha mais de uma chapa para a Diretoria, escolha mais de 5 (cinco) nomes para o Conselho ou qualquer outra irregularidade.

§ 3º A impugnação do voto para a chapa não invalida os votos para o Conselho Fiscal e vice-versa.

§ 4º – Os recursos interpostos dos trabalhos eleitorais serão decididos, de imediato, pela Comissão Eleitoral.

§ 5º – A Comissão Eleitoral fará constar de ata os processos e os recursos porventura apresentados durante as fases de votação e apuração.

§ 6º – Serão considerados vencedores a Chapa e os três nomes para o Conselho Fiscal que obtiverem o maior número de votos válidos.

§ 7º – O quarto e o quinto candidato mais votados para o Conselho Fiscal serão suplentes dos membros eleitos para este órgão.

§ 8º – Em caso de empate será considerada eleita a Chapa cujo candidato a Presidente há mais tempo integrar a ADB e, permanecendo o empate, a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso.

§ 9º – Em caso de empate na eleição dos conselheiros, serão adotados os mesmos critérios do parágrafo anterior.

§ 10º – A Comissão Eleitoral declarará o resultado do pleito no encerramento dos trabalhos e lavrará a respectiva ata.

§ 11 – A posse dos eleitos ocorrerá na mesma Assembleia Geral Ordinária em que ocorrer a eleição, nos termos do artigo 24, § 3º, deste Estatuto.

Capítulo XI - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 26 – A Diretoria Executiva é o órgão colegiado encarregado da Administração da ADB, por delegação da Assembleia Geral.

Art. 27– A Diretoria Executiva da ADB é assim constituída:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretor Financeiro;

IV – Diretor Administrativo;

V – Diretor Jurídico;

VI – Diretor Parlamentar;

VII - Diretor de Comunicação; e

VIII – Diretor de Estudos e Pesquisas.

§ 1º – Cada diretor, que terá um mandato de 2 anos, é responsável pelo cumprimento das metas de sua diretoria especificadas no Plano de Trabalho apresentado à Assembleia-Geral.

§ 2º – Nos afastamentos, sejam eventuais ou definitivos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 3º – Nos afastamentos eventuais do Diretor Financeiro, o Diretor Administrativo o substituirá.

§ 4º – No caso de afastamento definitivo, renúncia ou destituição do Presidente e do Vice-Presidente, proceder-se-á à eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo tempo restante, de nova diretoria.

§ 5º – Os cargos vagos de Presidente e Vice-Presidente, na hipótese prevista no parágrafo anterior, serão ocupados interinamente observando-se a ordem constante dos incisos III a VIII deste artigo.

§ 6º – A Diretoria interina convocará imediatamente uma Assembleia-Geral, que nomeará a Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros, e determinará a data da eleição.

§ 7º – No caso de vacância dos cargos da Diretoria, exceto os cargos de Presidente e Vice-Presidente, o exercício do respectivo mandato será complementado por associado contribuinte, indicado por maioria simples da Diretoria, para preenchimento, pelo tempo restante.

Art. 28 – O Presidente da Diretoria Executiva será, também, o Presidente da ADB.

Art. 29 – O exercício de cargos da Diretoria Executiva é serviço relevante prestado à ADB e seus ocupantes não fazem jus à percepção de vantagem de qualquer espécie.

Art. 30 – Compete à Diretoria Executiva:

I – manifestar-se sobre as diretrizes a serem seguidas na elaboração e na execução dos Programas da ADB, observadas as propostas da Assembleia Geral;

II – criar ou suprimir órgãos extraordinários para execução de programas específicos de interesse da Associação;

III – aprovar o orçamento anual da ADB;

IV – elaborar e aprovar, por maioria dos seus membros, o seu Regimento Interno, normas complementares e regulamento das eleições e procedimentos complementares;

V – elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os balancetes, relatórios financeiros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação aos prazos previstos para realização de suas reuniões e assembleias;

VI - gerir os recursos da Associação ou aqueles colocados à sua disposição em consonância com as normas estatuídas e definições da Assembleia Geral;

VII - informar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, sobre a situação econômico-financeira da Associação;

VIII - criar Diretorias e Assessorias para execução das atividades específicas, com a infraestrutura necessária ao seu funcionamento;

IX - representar os associados nas áreas judiciais e extrajudiciais na forma permitida na Constituição Federal e leis vigentes;

X - implementar medidas que atendam aos objetivos da Associação, sempre visando à ampliação dos benefícios ao seu corpo social;

XI - desenvolver demais atividades que possibilitem o efetivo cumprimento dos objetivos sociais atribuídos à ADB;

XII – dar posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal eleitos para o mandato seguinte.

Art. 31 – A Diretoria Executiva reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por mês;

II - extraordinariamente, a qualquer tempo.

§ 1º – As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados da ADB.

§ 2º – A convocação dar-se-á por qualquer meio comprovável, inclusive eletrônico, sempre com 3 (três) dias de antecedência e com definição prévia da pauta, exceto em casos excepcionais.

§ 3º – As deliberações serão decididas sempre por maioria simples, assegurado ao Presidente o voto de desempate, caso necessário.

§ 4º – O quorum mínimo de deliberação será de 5 (cinco) diretores.

§ 5º – As deliberações poderão ocorrer por meio de sistemas de transmissão de voz, imagem ou dados, tais como comunicação telefônica, telex, fax ou internet, devendo ser formalizadas e registradas em livro próprio.

Art. 32 – A representação da Associação perante as Entidades Públicas far-se-á por seus Diretores, exceto as de caráter social e as ações judiciais eventualmente propostas, cuja outorga da procuração ad judicia far-se-á pelo Presidente.

Art. 33 – Compete especificamente ao Presidente:

I – representar a Associação;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, na forma do art. 31 deste Estatuto;

III – apresentar relatório anual e um geral, ao termo de seu mandato;

IV – nomear comissões;

V – convocar e presidir a Assembleia Geral Ordinária da Associação, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações tomadas;

VI – aprovar as inscrições de associados; e

VII – praticar todos os demais atos inerentes à direção da Associação, facultada a delegação a outros membros da Diretoria Executiva.

Art. 34 – Ao Vice-Presidente incumbe suceder ao Presidente, substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 35 – Compete ao Diretor Financeiro, entre outras atividades:

I – manter sob sua responsabilidade os valores financeiros da entidade;

II – manter atualizados os registros contábeis e as Declarações da ADB, exigidas pelos órgãos públicos;

III – movimentar fundos da ADB, em instituições financeiras, juntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário;

IV – assinar cheques, ordens de pagamento e quaisquer documentos bancários e títulos de crédito juntamente com o Presidente;

V – elaborar e encaminhar semestralmente ao Conselho Fiscal e à Assembleia-Geral, juntamente com o Presidente, o Relatório Financeiro da ADB referente aos 6 (seis) meses anteriores.

Art. 36 – Compete ao Diretor Administrativo, entre outras atividades:

I – desenvolver atividades de secretaria-geral da Associação;

II – secretariar as reuniões da Diretoria;

III – manter atualizados os registros e controles relativos à administração da Associação;

IV – supervisionar, juntamente com o Presidente, a elaboração do Relatório de Atividades Anual para apresentação à Assembleia Geral.

Art. 37 – Compete ao Diretor Jurídico, entre outras atividades:

I – desenvolver todas as atividades jurídicas relacionadas à Associação;

II – auxiliar o presidente na representação judicial e extrajudicial da Associação;

III – acompanhar a tramitação de ações judiciais e dos temas jurídicos de interesse da ADB perante o Poder Judiciário ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

IV – desenvolver atividades pertinentes à articulação com entidades associativas de outras Carreiras organizadas do serviço público, com vistas à política de valorização profissional;

V – desenvolver, juntamente com o Presidente, atividades pertinentes à articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, com vistas à valorização da Administração Pública.

Art. 38 – Compete ao Diretor Parlamentar, entre outras atividades:

I – promover contatos junto aos Poderes Legislativo e Executivo em articulação com os demais diretores, tendo em vista a implementação de canais de comunicação e intercâmbio com instâncias técnicas e parlamentares;

II – representar a Carreira e a entidade, em conjunto com o Presidente e demais diretores, em contatos com autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

III – acompanhar a tramitação de proposições legislativas junto ao Congresso Nacional e promover esforços para a defesa dos interesses da Carreira no processo legislativo.

Art. 39 – Compete ao Diretor de Comunicação, entre outras atividades:

I – desenvolver atividades pertinentes à valorização do exercício do cargo de Diplomata;

II – desenvolver atividades de divulgação interna e externa, dentro das atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria, entre as quais a elaboração do Boletim da ADB e a atualização do conteúdo do sítio na internet e do perfil nas redes sociais da ADB;

III – promover esforços no sentido de criar e manter imagem favorável da Associação e da Carreira de Diplomata junto ao público interno e externo.

Art. 40 – Compete ao Diretor de Estudos e Pesquisas, entre outras atividades:

I – promover, com a colaboração dos Associados, estudos e pesquisas voltados para a formulação de propostas, para a valorização e profissionalização da Carreira de Diplomata e para a proposição de políticas relacionadas às atividades relacionadas aos Diplomatas;

II – organizar, em articulação com os demais membros da Diretoria, eventos voltados para o debate e a divulgação de propostas formuladas no exercício de suas atribuições;

III – acompanhar as atividades didáticas dos cursos de treinamento e as questões relativas ao ensino e à pesquisa, dentro das diretrizes que forem definidas pela Diretoria.

Capítulo XII - DO CONSELHO FISCAL

Art. 41 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão econômico-financeira da ADB podendo recorrer ao parecer de técnicos e especialistas, quando necessário.

Art. 42 – O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos.

Art. 43 – Compete ao Conselho Fiscal:

I - emitir parecer sobre o balanço anual e contas prestadas pela Diretoria Executiva referentes ao exercício, dentro do prazo de quinze dias de sua apresentação;

II – examinar o balancete que lhe será enviado pelo Diretor Financeiro e apontar, se houver, as irregularidades;

III - reunir-se com a Diretoria Executiva quando por esta convocado ou por iniciativa de seus 3 (três) membros;

IV - solicitar à Diretoria Executiva os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções; e

V - propor Assembleia Geral quando julgar necessária por unanimidade de seus membros.

§ 1º – A convocação para as reuniões ocorrerá com antecedência mínima de 3 (três) dias e com pauta definida.

§ 2º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, pelo menos, 2 (dois) de seus membros titulares.

Capítulo XIII - DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art. 44 – Constituem receitas e patrimônio da Associação:

I - a mensalidade social obrigatória a ser paga pelos associados efetivos em valores estabelecidos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária;

II - outras contribuições, doações, auxílios, subvenções e legados;

III - os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

IV - as multas e outras rendas eventuais.

§ 1º – Os associados contribuirão com uma mensalidade correspondente a, pelo menos, 0,5% do subsídio-base da respectiva classe da qual faz parte na carreira diplomática, no Brasil ou no exterior, sem prejuízo de outras contribuições que venham a ser fixadas pela Assembleia Geral.

§ 2º – Ficam dispensados de arcar com a mensalidade da ADB aqueles associados que, por integrarem o quadro social do Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical), já arquem com a mensalidade desta entidade.

Art. 45 – Os recursos da ADB deverão ser integralmente aplicados para a manutenção e para o desenvolvimento dos objetivos sociais a que se destina, observada a legislação.

§ 1º – A aplicação dos recursos da ADB, independentemente de sua origem, deverá ser autorizada pelo Conselho Fiscal em reunião conjunta com a Presidência da Associação.

§ 2º – O ativo imobilizado da ADB somente poderá ser onerado ou alienado por proposta da Diretoria, apoiada pelo Conselho Fiscal e aprovada por Assembleia Geral.

§ 3º – O patrimônio ficará sob a guarda, responsabilidade e administração da Diretoria Executiva.

Art. 46 - O exercício financeiro da ADB coincidirá com o ano civil.

§ 1º – Após o encerramento de cada exercício financeiro da ADB, deverão ser levantados o balanço e as demonstrações financeiras.

§ 2º – O patrimônio será inventariado sempre que for levantado o balanço patrimonial.

§ 3º – Os demonstrativos financeiros, bem como os documentos e livros contábeis, ficarão à disposição de todos os associados, que deles poderão ter acesso na sede da Associação mediante requerimento à Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XIV - DAS DESPESAS

Art. 47 – Constituem despesas da Associação:

I - encargos trabalhistas, tributos e serviços contratados;

II - aluguel de locais necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

III - os custos de bens e serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

IV - despesas eventuais que tenham por finalidade a consecução dos objetivos sociais.

Capítulo XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 – A ADB será representada ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, por seu Presidente.

Art. 49 – A Associação poderá ser extinta e dissolvida por decisão judicial transitada em julgado ou por deliberação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, presentes mais da metade dos associados no gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo único – Compete à Assembleia Geral, em qualquer caso de extinção, indicar a destinação do patrimônio da Associação.

Art. 50 – O Sindicato que represente a categoria dos Diplomatas será reconhecido pela Associação como coirmão, e a ADB lhe prestará a assessoria que for solicitada, desde que, na sua independência, esse Sindicato não fira os princípios norteadores da Associação.

Art. 51 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária subsequente ou de Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 52 – Fica eleito o foro de Brasília/DF para qualquer ação fundada neste Estatuto.

Brasília, 16 de fevereiro de 2016.

Vitoria Alice Cleaver
Presidente