Nota Pública

A ADB Sindical parabeniza as diplomatas e os diplomatas promovidos no primeiro semestre de 2026. A promoção é conquista pessoal e profissional relevante e deve ser reconhecida, sem prejuízo da análise crítica do mecanismo que produziu esse resultado.

O Sindicato lamenta, porém, que os resultados ignorem, em grande medida, os critérios objetivos que o Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, que aprovou o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, estabeleceu.

Este foi o primeiro ciclo de promoções realizado sob a vigência do citado Decreto. A ADB Sindical participou das discussões que antecederam sua publicação e defendeu, de forma reiterada, os princípios aprovados pela Assembleia-Geral em 16 de novembro de 2023 e reafirmados pela Assembleia-Geral Extraordinária de 6 de novembro de 2024: progressão mais previsível, transparente e equânime; critérios objetivos e aferíveis; fim da lógica de campanhas, votações e escolhas opacas; maior pluralidade na Comissão de Promoções; ações afirmativas com impacto real nas promoções; e superação, por meio de reforma estrutural, dos limites quantitativos de vagas por classe.

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O Decreto publicado incorporou avanços parciais, como a extinção do antigo Quadro de Acesso, a criação de listas baseadas em pontuação funcional, a divulgação de notas e posições relativas na lista classificatória e a previsão de critérios de ação afirmativa na formação das listas. Esses elementos respondem, em parte, a demandas da ADB Sindical por mais objetividade e publicidade no processo.

A implementação do primeiro ciclo, contudo, evidenciou que os problemas centrais do sistema permanecem. A existência de uma lista classificatória por pontuação não impediu que diplomatas com altas pontuações fossem preteridos em favor de colegas em posições inferiores. O processo continua, portanto, a tratar de modo anti-isonômico diplomatas com carreira, experiência e mérito equivalentes, gerando distorções injustificadas.

Também preocupa a manutenção da lógica de votação nas câmaras de avaliação, incorporada ao Decreto contra a posição defendida pela categoria. A ADB sustentou que a promoção deveria decorrer de critérios técnicos, públicos e aferíveis, e não da soma de manifestações individuais de preferência em colegiados internos. A votação, ainda que formalmente estruturada como atribuição de notas ponderadas pelo número de votos, reintroduz subjetividade, assimetria de informação e margem para preferências pessoais, redes de proximidade e escolhas pouco verificáveis. Na prática, preservou-se a lógica das campanhas exaustivas por promoção, que consomem tempo e energia da carreira, estimulam articulações internas e deslocam o foco do desempenho institucional para a busca de visibilidade junto às instâncias decisórias.

A composição e o funcionamento da Comissão de Promoções também ficaram aquém do que a ADB Sindical defendeu. O Sindicato propôs uma Comissão mais plural, com participação mais equilibrada de representantes da carreira, de distintas classes, e critérios mais claros de composição. O modelo implementado preservou forte concentração decisória na alta Chefia e nos ocupantes de funções superiores, o que limita a diversidade de perspectivas e reduz a confiança da categoria na avaliação colegiada.

Nesse contexto, a ADB Sindical também observa lacunas no relato dos trabalhos da Comissão de Promoções. O próprio Decreto prevê a elaboração de relatório detalhado das reuniões, com registro dos principais fatos e critérios discutidos, do resultado das votações e dos fundamentos das decisões adotadas. A divulgação de relato limitado a aspectos formais e procedimentais não atende a esse objetivo e dificulta a compreensão, pela categoria, dos critérios efetivamente utilizados na formação da lista e na condução do processo. Tampouco houve clareza sobre como se definiram os quantitativos de promoção do extinto Quadro de Acesso.

Também merece crítica o uso do art. 40 do Decreto. O dispositivo permite a inclusão excepcional de diplomatas na lista classificatória, por determinação do Ministro de Estado, em razão de “especial contribuição para a política externa brasileira”. Essa previsão foi reiteradamente apontada pela ADB Sindical como incompatível com o modelo defendido pela categoria. Ademais, sua utilização, sem fundamentação individualizada, pública e robusta, compromete a credibilidade do novo sistema, pois relativiza a própria razão de ser da pontuação objetiva e da lista classificatória.

No campo das ações afirmativas, a diferença entre a posição da ADB Sindical e o Decreto publicado tornou-se igualmente evidente. A ADB defendeu que cotas interseccionalizadas incidissem sobre as promoções efetivas, na mesma proporção em cada classe, de modo a produzir correção concreta de desigualdades históricas na carreira. O modelo adotado, ao limitar a ação afirmativa à composição das listas pré-classificatória e classificatória, representou retrocesso visível: assegura presença formal de mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nas etapas intermediárias, mas não garante impacto proporcional no resultado final.

A leitura preliminar do resultado confirma essa preocupação. A presença desses grupos nas listas não se converteu, de forma consistente, em promoções efetivas. No caso das mulheres e das pessoas negras, a sub-representação permaneceu particularmente visível nas classes superiores. No caso das pessoas com deficiência, persistem lacunas relevantes em classes específicas. A ausência de diplomatas indígenas e quilombolas nas listas e nas promoções também evidencia uma distorção estrutural anterior ao mecanismo de promoções, relacionada ao próprio ingresso na carreira. A consequência é grave: quando a ação afirmativa opera apenas na lista, mas não na promoção, o mecanismo pode transformar uma política de correção de desigualdades em mera ampliação de visibilidade, sem efetiva redistribuição de oportunidades.

Um processo que visava a reduzir a arbitrariedade, os viéses e o personalismo, acabou por reproduzir, com verniz de objetividade, a mesma seletividade discricionária que pretendia superar.

Outro ponto relevante é o Quadro Especial. A ADB Sindical defende sua extinção por meio de reforma da Lei do Serviço Exterior, por se tratar de instituto anacrônico, disfuncional e incompatível com uma carreira moderna. Enquanto isso não ocorre, contudo, a ADB insistiu na necessidade de que esses colegas também fossem incluídos em mecanismo objetivo, transparente e minimamente equivalente ao do Quadro Ordinário. A proposta sindical previa tratamento mais estruturado para esse universo, com edital, critérios, lista classificatória e procedimentos próprios. O modelo final, porém, ignorou a necessidade de amenizar o impacto negativo sobre a carreira desse instituto, que já produz graves distorções e deixa colegas experientes em situação de prolongada estagnação, com perspectivas reduzidas de desenvolvimento profissional.

A experiência deste primeiro semestre confirma a avaliação da ADB Sindical: o novo Decreto representou avanço parcial, a despeito de falhas de implementação, que devem ser corrigidas, mas não resolveu o problema estrutural da carreira. Enquanto as promoções dependerem de vagas escassas, listas ampliadas, votações internas, escolhas finais pouco motivadas e possibilidade de exceções sem controle suficiente, a carreira continuará sujeita a insegurança, frustração e competição interna disfuncional.

A solução exige reforma mais ampla da Lei do Serviço Exterior, com superação dos limites quantitativos de vagas por classe, fim do Quadro Especial, regras de promoção entre classes e de progressão salarial mais objetivas e previsíveis, critérios públicos de avaliação, ações afirmativas com impacto efetivo nas promoções e um modelo compatível com o serviço público contemporâneo.