Boletim da ADB Sindical nº11/2025

No dia 1º de dezembro, concretizou-se o temor que assombrava centenas de colegas em missão no exterior, desde a traumática experiência de 2015: o atraso nos pagamentos de auxílio-moradia no exterior (“RF”). A falência orçamentária do MRE afeta também o pagamento da ajuda de custo, a qual, por força lei, deveria ser paga antes da partida das pessoas removidas.

Como parte integrante da remuneração, essas parcelas não deveriam ser sujeitas a atrasos. Ambas as verbas, reitera-se, têm caráter indenizatório e alimentar – ou seja, no atual momento, diplomatas estão custeando, às próprias expensas, o funcionamento regular do MRE, o que é inaceitável. Estamos, literalmente, “pagando para trabalhar”.

No dia 2 de dezembro, a ADB Sindical enviou ofício à Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD) do MRE, cobrando providências urgentes e informações sobre o que estava sendo feito para resolver a questão. O atraso tem gerado graves prejuízos financeiros a diplomatas, especialmente a colegas em remoção da SERE para o exterior, em primeira remoção, ou servindo em Postos cujo custo do aluguel corresponde a parte significativa da retribuição recebida.

Os prejuízos foram agravados pela total ausência de aviso prévio sobre o atraso, bem como à falta de informação clara e transparente sobre as perspectivas de regularização, apenas parcialmente remediada, com atraso, em circular telegráfica no dia 9 de dezembro. O tema foi objeto de discussão entre a Bancada Sindical e a Administração do MRE na Mesa Setorial de Negociação Permanente, em 10 de dezembro. Na ocasião, a ADB Sindical reiterou o pedido de uma comunicação mais transparente e pró-ativa da Administração, no sentido de informar, com antecedência, servidores e servidoras sobre problemas orçamentários que se anteveem, bem como o progresso das eventuais medidas que estejam sendo adotadas para sanar o problema.

Durante a reunião, a ADB Sindical recebeu a notícia de que não deve haver regularização antes do dia 15 de dezembro, quando se espera que seja avaliado pedido de crédito extraordinário do MRE à Junta de Execução Orçamentária. Tampouco há garantias de que o pedido será apreciado neste dia ou aprovado pela Junta.

Diante da gravidade da situação e da ausência de perspectivas de solução imediata, a ADB Sindical decidiu impetrar Mandado de Segurança para assegurar a regularidade dos pagamentos de auxílio-moradia e ajuda de custo. 

O que se verificou na COP30 era uma crise anunciada. O problema já havia sido adiantado em reiteradas comunicações do Sindicato, com alertas para o problema e pedidos de providências, em grande parte ignorados pela Administração. Relembre o histórico da questão:

• A Portaria do MRE no. 888/2017 institui o controle de ponto e proíbe o acúmulo de horas. Apesar de as regras do MGI permitirem o banco de horas desde 2018, o MRE ainda não adequou sua normativa interna, passados sete anos. Em 2018, a ADB Sindical ajuizou ação para questionar a exigência de controle de ponto de diplomatas, apontando peculiaridades do serviço diplomático. A ação foi indeferida, na primeira instância.
• Em 2024, a ADB Sindical encomendou pesquisa sobre “Horário de expediente, missões e Programa de Gestão de Desempenho (PGD)”, por meio de questionário respondido por 322 diplomatas da ativa. Dentre os comentários mais frequentes recebidos, destacava-se a percebida necessidade de se estabelecer um banco de horas, com prazos maiores para compensação de horas, e obrigação de que as chefias autorizem o gozo das horas acumuladas; além de demandas por implementação do trabalho remoto, ampliação do PGD e fim do ponto eletrônico. Na mesma pesquisa, a maioria dos respondentes declarou que sempre (41%) ou frequentemente (41%) tem de trabalhar além do horário normal nas missões eventuais e transitórias. A maior parte diz que apenas raramente (20%) ou nunca (65%) recebem compensação adequada pelas horas extras trabalhadas nessas atividades.
• Em fevereiro de 2025, a ADB Sindical e o Sinditamaraty solicitaram reunião com o Sr. SGAD, para tratar das Condições de Trabalho e Compensação de Horas nos Grandes Eventos (Ofício conjunto 02/2025, de 24 de fevereiro de 2025). O ofício alertava que “a intensidade e a extensão da carga horária demandada impõem desafios significativos, tornando essencial que haja uma deliberação equilibrada e construtiva sobre as condições de trabalho e a devida valorização desses profissionais”. Um mês depois, em março de 2025, diante da ausência de resposta ao ofício anterior, a ADB Sindical reiterou o pedido de reunião com o Sr. SGAD, tendo em vista a proximidade da reunião de chanceleres dos BRICS, entre 14 e 30 de abril (Ofício nº 7/2025, de 28 de março de 2025). A entidade alertou a Administração do MRE que os diplomatas convocados para a organização logística do evento foram convocados para “participar da missão de forma praticamente integral e ininterrupta, incluindo constante estado de sobreaviso”.
• Em abril, ante à contínua inércia do MRE apesar dos reiterados pedidos do sindicato, a ADB Sindical ajuizou medida judicial para buscar garantir o registro e a compensação das horas extraordinárias trabalhados por ocasião dos eventos do BRICS (Tutela de Urgência de Natureza Antecipada n. 1038498-94.2025.4.01.340) . Ato contínuo, em 15 de abril de 2025, o Sr. SGAD enviou memorando à SG (Memorando SGAD 200022), propondo que os diplomatas convocados para os eventos do BRICS fossem, extraordinariamente, autorizados a compensar as horas acumuladas no mês de abril até o final de maio. O memorando retornou da SG à SGAD sem manifestação superior. Em 30 de abril, o próprio SGAD deu despacho em seu memorando, instruindo a DSE a transmitir ao LogBRICS e o IRBr as orientações contidas no memorando. Informações provenientes dos servidores atingidos dão conta de que não foi possível realizar a compensação prevista das horas acumuladas.
• De 8 a 17 de abril, a bancada sindical realizou a campanha Atualiza MRE, que ampla participação dos servidores – mais de mil respostas. Dentre os resultados sobre as condições de trabalho, 86% entendem que a jornada de trabalho nos plantões consulares e administrativos e atuação em grandes eventos devem ser objeto de regulação específica pelo MRE, e 84% discordam da forma como o MRE aloca os servidores.
• Em 4 de junho de 2025, em despacho de ordem, a SG reconhece a revogação da Portaria nº 140/1995 do MPOG, que proibia a instituição de bancos de horas, em 01/01/2018 -- ou seja, sete anos antes! -- e instrui a SGAD a providenciar “com a possível brevidade” atualização dos dispositivos da Portaria 888/2017. Em 14 de julho de 2025, a ADB Sindical endereçou ofício à Sra. SG, demonstrando satisfação com o despacho que determina o início do processo de revisão normativa da Portaria n. 888/2017. Em sinal de boa vontade, a ADB Sindical deixou de dar seguimento à medida judicial que havia iniciado em abril. Passados mais de seis meses, a revisão normativa segue pendente...
• No mesmo ofício de julho de 2025, a ADB aponta três problemas que impediram a devida compensação das horas acumuladas nos grandes eventos “(i) o curto prazo para a compensação de número elevado de horas acumuladas; (ii) a inflexibilidade do calendário acadêmico do Instituto Rio Branco impossibilita o gozo dessas horas pelos alunos do curso de formação de diplomatas; e (iii) o indeferimento ou desconsideração, pela Divisão do Pessoal, dos pedidos de registro de jornadas de trabalho superiores a 10h por dia.”. Por fim, a ADB alertou que “é possível antever a intensificação desses problemas com a COP-30 vindoura, o que poderá gerar situações ainda mais críticas, caso não haja revisão normativa e de métodos administrativos a tempo deste próximo grande evento”.
• Em 29 de julho, a DSE, em despacho ao Memorando SGAD 200022/2025, autorizou a compensação, até o final de agosto, das horas acumuladas por ocasião da Cúpula do BRICS (29/06 - 09/07), repetindo a solução ad hoc da reunião de chanceleres, no primeiro semestre. Em 30 de julho de 2025, a ADB Sindical enviou ofício à Diretora-Geral do IRBr, apontando as dificuldades de compensação de horas extraordinárias acumuladas pelos alunos do IRBs. O ofício solicitava ajustes no calendário do Curso de Formação, de forma a viabilizar a compensação dessas horas. O ofício, mais uma vez, ficou sem resposta.
• Passaram-se seis meses e não houve avanços sobre a regulamentação do tema, e diplomatas relataram dificuldades em compensar as horas acumuladas em eventos anteriores. Dezenas de diplomatas foram convocados para a COP30 e os alertas do Sindicato sobre o agravamento da questão tornaram-se realidade. A ADB Sindical recebeu queixas sobre as condições de trabalho em Belém, como informado acima.
• O tema ganhou tração a partir das publicações na imprensa e a abertura de investigação pelo Ministério Público do Trabalho.
• A ADB Sindical reuniu-se, em 21 de novembro, com a Secretária-Geral do Ministério das Relações Exteriores para tratar das jornadas abusivas de trabalho registradas em grandes eventos, incluindo a COP-30. Durante o encontro, foram assumidos compromissos para assegurar a compensação integral das horas extras acumuladas e para avançar na regulamentação do banco de horas, medida essencial para dar previsibilidade e resguardar a saúde e o bem-estar das servidoras e servidores.

Em 24 de novembro, a ADB Sindical realizou ação nas dependências do Itamaraty, com o objetivo de chamar atenção para as condições de trabalho nos grandes eventos, exigindo dignidade e respeito à categoria. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, as jornadas de trabalho devem ser limitadas e as horas extras, devidamente compensadas. Em 27 de novembro, o Ministro de Estado das Relações Exteriores realizou homenagem a diplomatas que participaram da COP-30, e perdeu a oportunidade de demonstrar compromisso com as justas reivindicações por melhores condições de trabalho. 

Assista ao vídeo da mobilização 

A ADB Sindical segue mobilizada no Congresso Nacional na defesa dos interesses dos servidores e servidoras do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o vice-presidente do sindicato, Raul Torres Branco, reuniu-se com a assessoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator-geral do Orçamento, para tratar das previsões do MRE no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), em continuidade ao diálogo iniciado na sexta-feira, 28 de novembro, com a assessoria da deputada Flávia Morais, relatora setorial do Orçamento.

Na oportunidade, o sindicato solicitou aos relatores que considerem, em seus pareceres, a necessidade de incorporar a especificidade cambial que caracteriza o orçamento do MRE, além da revisão da legislação que trata da remuneração dos servidores no exterior. 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 2 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 5473/2023, que institui o Programa de Regularização Tributária e dispõe sobre outras matérias. O texto, que agora será analisado pela Câmara dos Deputados, preserva a regra atual que estabelece que apenas 25% dos rendimentos recebidos em moeda estrangeira por servidores no exterior integram a base de cálculo do Imposto de Renda.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), lido no último dia 26, acolheu a emenda do senador Renan Calheiros (MDB-AL), destacando que a regra visa garantir a “neutralidade tributária, que compensa o alto custo de vida no exterior”. O texto enfatiza que essa medida não cria um novo benefício, mas sim mantém uma regra já vigente nos termos da Lei 9.250/1995.

A ADB Sindical tem acompanhado o debate e atuado para fornecer subsídios técnicos sobre a importância de manter a regra. O trabalho de acompanhamento e articulação segue agora na Câmara. 

A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) celebrou, em 24 de novembro de 2025, seus 35 anos de fundação. Para marcar essa data especial, foi lançado o selo comemorativo oficial, que passará a identificar as ações e publicações alusivas ao aniversário da entidade. Além do selo, outras iniciativas serão desenvolvidas, até novembro de 2026, reforçando o compromisso da ADB com a valorização da carreira diplomática e de todas e todos que a constroem diariamente.  

Para celebrar os 35 anos da ADB e reforçar a importância de uma diplomacia valorizada, o presidente Gustavo Buttes e a embaixadora Maria Celina Rodrigues, primeira presidente da Associação, publicaram artigo em coautoria nos portais Congresso em Foco e Poder360. O texto destaca a trajetória da ADB desde sua criação, os desafios atuais da carreira e a necessidade de reconhecimento das funções essenciais desempenhadas pelo corpo diplomático brasileiro.

As obras de reforma da futura sede da ADB Sindical, localizada no Clube das Nações, já estão em execução e prometem transformar o espaço em um ambiente moderno, funcional e preparado para atender às necessidades crescentes da nossa categoria.

O prédio, que anteriormente estava desativado, passa agora por uma ampla revitalização estrutural, contemplando melhorias nas áreas administrativas, espaços de atendimento, salas de reuniões, ambientes de convivência, áreas externas e acessibilidade.

A proposta é garantir mais conforto, eficiência e qualidade nos serviços oferecidos aos filiados e filiadas, fortalecendo ainda mais o papel da entidade na defesa de direitos e no acolhimento aos servidores.

Com o objetivo de manter a base informada e próxima de cada etapa dessa transformação, a ADB Sindical irá divulgar vídeos e atualizações no instagram @adbsindical mostrando o progresso da reforma e destacando os avanços da construção.

Além disso, em respeito ao compromisso com a transparência, os documentos referentes aos orçamentos e projetos da obra podem ser consultados aqui.