O Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical) saúda a publicação do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, que regulamenta o mecanismo de promoções na carreira diplomática. O decreto é resultado de um longo processo de negociação técnica, do qual a ADB Sindical participou ativamente ao longo de 2024 e 2025, na esteira do compromisso firmado entre o Governo Federal e as entidades representativas do serviço exterior.

O texto publicado incorpora, de maneira parcial, elementos dos princípios aprovados pela Assembleia-Geral da ADB Sindical de 16 de novembro de 2023, os quais previam, entre outras demandas:
i) Critérios objetivos para fundamentar a progressão funcional previsível, transparente e equânime, com a computação de pontuação funcional ao longo da carreira;
ii) Critérios ponderados de pontuação, com atribuição de mais pontos a diplomatas que sirvam na Secretaria de Estado, em postos “C” e “D”;
iii) Extinção do Quadro de Acesso e de sistema de seleção baseado em votações secretas e discricionárias,
iv) Mecanismos para combater desequilíbrios de gênero e de raça.

Além de superar o anacrônico ritual de “fazer campanha para o Quadro de Acesso”, o novo Regulamento de Promoções inaugura um novo padrão de governança da carreira diplomática, mais aderente aos princípios constitucionais da Administração Pública (impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Trata-se de avanço em relação ao modelo anterior, caracterizado por absoluta discricionariedade e falta de publicidade, modelo denunciado repetidamente pela ADB em suas notas públicas e análises nos últimos anos. Apesar de introduzir critérios objetivos para pontuação e classificação, o novo modelo de promoções, ressalte-se, ainda preserva o princípio da escolha e significativo poder discricionário do Ministro de Estado das Relações Exteriores na seleção de promovidos, mesmo em níveis mais baixos da carreira

Ao aproveitar o ensejo para parabenizar colegas promovidos e promovidas no 2º semestre de 2025, a ADB reitera que a última edição do processo repetiu problemas até então recorrentes: baixa previsibilidade, falta de transparência quanto aos critérios efetivamente utilizados para a escolha das pessoas promovidas, falta de transparência sobre os critérios para a promoção da diversidade. Registre-se que nenhuma mulher foi promovida a Ministro de Primeira Classe nesta última rodada de promoções, apesar de haver candidatas elegíveis. Dezenas de colegas, em diversos níveis da carreira, foram preteridos e preteridas, sem justificativa clara. Essas distorções acabam por disseminar no quadro funcional percepções de injustiça e de insegurança institucional. Uma governança mais clara e objetiva do processo, como a que traz o novo Decreto, é bem-vinda e necessária.

O Decreto de Promoções é o primeiro passo rumo a uma reforma mais ampla e estrutural do regime de promoções, que inclua a superação dos limites quantitativos de vagas por classe previstos no modelo atual. A manutenção de “tetos” rígidos tem produzido gargalos e efeitos colaterais que, a cada ciclo, repetem-se e agravam-se, contrariando o objetivo de conferir fluidez, justiça e planejamento à progressão funcional de cada diplomata. A ADB Sindical continuará a atuar de forma propositiva, a monitorar a implementação do novo regulamento, a reunir percepções da categoria e a dialogar com a Administração para que os próximos ciclos de promoção já reflitam melhorias concretas, com procedimentos mais transparentes, critérios conhecidos e resultados mais equilibrados. Ao mesmo tempo, reafirma seu compromisso com a continuidade das negociações para viabilizar, no médio prazo, a reforma estrutural que a carreira demanda, por meio de uma nova Lei do Serviço Exterior.

A ADB Sindical parabeniza, uma vez mais, os servidores e as servidoras que se dedicaram com profissionalismo e dedicação extraordinária ao êxito da COP-30, bem como dos demais grandes eventos que o Brasil sediou recentemente.

Na esteira de graves denúncias sobre as condições de trabalho e sobre a ocorrência de assédio nesses eventos, lamentamos que o Ministro de Estado das Relações Exteriores, em cerimônia de agradecimento realizada ontem (27/11), tenha perdido a oportunidade de demonstrar compromisso com as justas reivindicações por melhores condições de trabalho.

Discursos e homenagens não substituem a devida compensação das horas-extras, tampouco a urgente revisão das normas e práticas administrativas do MRE. Espera-se da chefia do Itamaraty inequívoco compromisso com o cumprimento da lei e com o efetivo combate ao assédio.

A ADB Sindical manifesta satisfação com o calendário do mecanismo de remoções do segundo semestre de 2025 (Portaria MRE nº 628/2025), ao ampliar o intervalo entre a divulgação do resultado do mecanismo e a partida das pessoas removidas, prevista para até 30 de junho de 2026.

A medida atende a demanda apresentada pela ADB Sindical no âmbito da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP), e assegura a diplomatas e suas famílias mais tempo para providências essenciais, como matrículas escolares, contratos de locação e outras questões logísticas de mudança. Manifestamos a expectativa de que esse parâmetro se consolide como política continuada nas próximas edições do mecanismo, e que seja circulada, tempestivamente, informação sobre os impactos desta medida no planejamento dos mecanismos de remoção previstos para 2026.

A ADB Sindical espera, em breve, retomar a discussão sobre aprimoramentos do mecanismo de remoção no âmbito da MSNP.