Boletim da ADB Sindical nº5/2026

A ADB Sindical acompanha a implementação do novo Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, instituído pelo Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026.

Durante as discussões que antecederam a publicação do decreto, a entidade defendeu um sistema mais simples, transparente, objetivo e impessoal, capaz de substituir o modelo anterior, marcado por elevado grau de discricionariedade. Embora o novo regulamento represente um avanço, sua efetividade depende de aplicação coerente com os princípios que motivaram a reforma.

Entre os pontos de atenção está a utilização do art. 40 do decreto, que permite, em caráter excepcional, a inclusão de diplomatas na lista classificatória por decisão do ministro das Relações Exteriores. Para a ADB Sindical, esse mecanismo deve ser utilizado apenas de forma excepcional, sendo acompanhado de justificativa clara e compatível com os critérios objetivos do novo sistema.

A entidade também recebeu relatos sobre lacunas observadas neste primeiro ciclo de implementação, como a ausência de respostas individualizadas aos recursos apresentados, falta de transparência na composição da Comissão de Promoções, falhas na distribuição de documentos, insuficiência das informações sobre os trabalhos da Comissão, dúvidas quanto ao tratamento dos integrantes do antigo Quadro de Acesso e falta de clareza sobre os critérios efetivamente utilizados no resultado final.

Leia abaixo a nota completa da ADB Sindical sobre o mecanismo de promoções:

Nota sobre o Mecanismo de Promoções 2026.1

A ADB Sindical parabeniza as diplomatas e os diplomatas promovidos no primeiro semestre de 2026. A promoção é conquista pessoal e profissional relevante e deve ser reconhecida, sem prejuízo da análise crítica do mecanismo que produziu esse resultado.

O Sindicato lamenta, porém, que os resultados ignorem, em grande medida, os critérios objetivos que o Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026, que aprovou o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro estabeleceu.

Este foi o primeiro ciclo de promoções realizado sob a vigência do citado Decreto. A ADB Sindical participou das discussões que antecederam sua publicação e defendeu, de forma reiterada, os princípios aprovados pela Assembleia-Geral em 16 de novembro de 2023 e reafirmados pela Assembleia-Geral Extraordinária de 6 de novembro de 2024: progressão mais previsível, transparente e equânime; critérios objetivos e aferíveis; fim da lógica de campanhas, votações e escolhas opacas; maior pluralidade na Comissão de Promoções; ações afirmativas com impacto real nas promoções; e superação, por meio de reforma estrutural, dos limites quantitativos de vagas por classe.

O Decreto publicado incorporou avanços parciais, como a extinção do antigo Quadro de Acesso, a criação de listas baseadas em pontuação funcional, a divulgação de notas e posições relativas na lista classificatória e a previsão de critérios de ação afirmativa na formação das listas. Esses elementos respondem, em parte, a demandas da ADB Sindical por mais objetividade e publicidade no processo.

A implementação do primeiro ciclo, contudo, evidenciou que os problemas centrais do sistema permanecem. A existência de uma lista classificatória por pontuação não impediu que diplomatas com altas pontuações fossem preteridos em favor de colegas em posições inferiores. O processo continua, portanto, a tratar de modo anti-isonômico diplomatas com carreira, experiência e mérito equivalentes, gerando distorções injustificadas.

Também preocupa a manutenção da lógica de votação nas câmaras de avaliação, incorporada ao Decreto contra a posição defendida pela categoria. A ADB sustentou que a promoção deveria decorrer de critérios técnicos, públicos e aferíveis, e não da soma de manifestações individuais de preferência em colegiados internos. A votação, ainda que formalmente estruturada como atribuição de notas ponderadas pelo número de votos, reintroduz subjetividade, assimetria de informação e margem para preferências pessoais, redes de proximidade e escolhas pouco verificáveis. Na prática, preservou-se a lógica das campanhas exaustivas por promoção, que consomem tempo e energia da carreira, estimulam articulações internas e deslocam o foco do desempenho institucional para a busca de visibilidade junto às instâncias decisórias.

A composição e o funcionamento da Comissão de Promoções também ficaram aquém do que a ADB Sindical defendeu. O Sindicato propôs uma Comissão mais plural, com participação mais equilibrada de representantes da carreira, de distintas classes, e critérios mais claros de composição. O modelo implementado preservou forte concentração decisória na alta Chefia e nos ocupantes de funções superiores, o que limita a diversidade de perspectivas e reduz a confiança da categoria na avaliação colegiada.

Nesse contexto, a ADB Sindical também observa lacunas no relato dos trabalhos da Comissão de Promoções. O próprio Decreto prevê a elaboração de relatório detalhado das reuniões, com registro dos principais fatos e critérios discutidos, do resultado das votações e dos fundamentos das decisões adotadas. A divulgação de relato limitado a aspectos formais e procedimentais não atende a esse objetivo e dificulta a compreensão, pela categoria, dos critérios efetivamente utilizados na formação da lista e na condução do processo. Tampouco houve clareza sobre como se definiram os quantitativos de promoção do extinto Quadro de Acesso.

Também merece crítica o uso do art. 40 do Decreto. O dispositivo permite a inclusão excepcional de diplomatas na lista classificatória, por determinação do Ministro de Estado, em razão de “especial contribuição para a política externa brasileira”. Essa previsão foi reiteradamente apontada pela ADB Sindical como incompatível com o modelo defendido pela categoria. Ademais, sua utilização, sem fundamentação individualizada, pública e robusta, compromete a credibilidade do novo sistema, pois relativiza a própria razão de ser da pontuação objetiva e da lista classificatória.

No campo das ações afirmativas, a diferença entre a posição da ADB Sindical e o Decreto publicado tornou-se igualmente evidente. A ADB defendeu que cotas interseccionalizadas incidissem sobre as promoções efetivas, na mesma proporção em cada classe, de modo a produzir correção concreta de desigualdades históricas na carreira. O modelo adotado, ao limitar a ação afirmativa à composição das listas pré-classificatória e classificatória, representou retrocesso visível: assegura presença formal de mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nas etapas intermediárias, mas não garante impacto proporcional no resultado final.

A leitura preliminar do resultado confirma essa preocupação. A presença desses grupos nas listas não se converteu, de forma consistente, em promoções efetivas. No caso das mulheres e das pessoas negras, a sub-representação permaneceu particularmente visível nas classes superiores. No caso das pessoas com deficiência, persistem lacunas relevantes em classes específicas. A ausência de diplomatas indígenas e quilombolas nas listas e nas promoções também evidencia uma distorção estrutural anterior ao mecanismo de promoções, relacionada ao próprio ingresso na carreira. A consequência é grave: quando a ação afirmativa opera apenas na lista, mas não na promoção, o mecanismo pode transformar uma política de correção de desigualdades em mera ampliação de visibilidade, sem efetiva redistribuição de oportunidades.

Um processo que visava a reduzir a arbitrariedade, os viéses e o personalismo, acabou por reproduzir, com verniz de objetividade, a mesma seletividade discricionária que pretendia superar.

Outro ponto relevante é o Quadro Especial. A ADB Sindical defende sua extinção por meio de reforma da Lei do Serviço Exterior, por se tratar de instituto anacrônico, disfuncional e incompatível com uma carreira moderna. Enquanto isso não ocorre, contudo, a ADB insistiu na necessidade de que esses colegas também fossem incluídos em mecanismo objetivo, transparente e minimamente equivalente ao do Quadro Ordinário. A proposta sindical previa tratamento mais estruturado para esse universo, com edital, critérios, lista classificatória e procedimentos próprios. O modelo final, porém, ignorou a necessidade de amenizar o impacto negativo sobre a carreira desse instituto, que já produz graves distorções e deixa colegas experientes em situação de prolongada estagnação, com perspectivas reduzidas de desenvolvimento profissional.

A experiência deste primeiro semestre confirma a avaliação da ADB Sindical: o novo Decreto representou avanço parcial, a despeito de falhas de implementação, que devem ser corrigidas, mas não resolveu o problema estrutural da carreira. Enquanto as promoções dependerem de vagas escassas, listas ampliadas, votações internas, escolhas finais pouco motivadas e possibilidade de exceções sem controle suficiente, a carreira continuará sujeita a insegurança, frustração e competição interna disfuncional.

A solução exige reforma mais ampla da Lei do Serviço Exterior, com superação dos limites quantitativos de vagas por classe, fim do Quadro Especial, regras de promoção entre classes e de progressão salarial mais objetivas e previsíveis, critérios públicos de avaliação, ações afirmativas com impacto efetivo nas promoções e um modelo compatível com o serviço público contemporâneo.

Diplomatas que desejarem encaminhar outros pontos de atenção sobre o mecanismo em curso podem entrar em contato pelo e-mail secretaria@adb.org.br.