A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB Sindical) manifesta seu total apoio à Nota de Repúdio da Associação das Mulheres Diplomatas Brasileiras (AMDB) ao Projeto de Lei nº 1904, de 2024, que busca equiparar o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio simples. A entidade reitera a importância de defender os direitos das mulheres e de garantir o respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O PL 1904/24 representa um retrocesso significativo nos direitos das mulheres, que foram conquistados com muito esforço ao longo de décadas. A criminalização do aborto em situações como as descritas no projeto não só ignora as condições adversas enfrentadas por mulheres em situações de vulnerabilidade, como também contraria recomendações de organismos internacionais de direitos humanos, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), das Nações Unidas.
O Brasil, como signatário da CEDAW e de diversos tratados internacionais, tem o compromisso de promover a igualdade de gênero e de proteger os direitos das mulheres, incluindo o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva. Criminalizar o aborto em casos que já são legalmente permitidos no Brasil não apenas viola esses compromissos, mas também coloca em risco a vida e a saúde das mulheres, forçando-as a recorrer a métodos inseguros e clandestinos.
O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, conforme consta da Constituição Federal de 1988, e a promoção da igualdade de gênero. A ADB Sindical espera que o Congresso Nacional arquive o PL 1904/24, reconhecendo a importância de proteger a autonomia das mulheres sobre seus corpos e suas vidas.
Leia nota da AMDB na íntegra:
