O Sindicato dos Diplomatas do Brasil (ADB Sindical) parabeniza as diplomatas e os diplomatas promovidos no segundo semestre de 2024. Reconhecemos a dedicação ao serviço público de cada colega que alcançou esse importante marco em seu desenvolvimento profissional. No entanto, a ADB Sindical não pode deixar de registrar sua profunda preocupação com o elevado grau de discricionariedade e a persistente falta de transparência que caracterizam o atual sistema de promoção de diplomatas no Itamaraty. A divulgação de mais uma lista de promoções, infelizmente, reacende legítimos questionamentos já levantados em notas anteriores deste Sindicato e reforça a necessidade de uma inadiável, honesta e profunda revisão do modelo vigente.
O processo para definir promoções deve ser justo e eficaz, além de administrativamente legal, ou seja, pautado pelos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os atos de promoção devem ser devidamente motivados. A ausência de critérios e requisitos claros, como mais uma vez assistimos, gera insegurança e abre espaço para condenável subjetivismo, que em nada contribui para o fortalecimento da carreira diplomática e para a excelência do serviço público prestado pelo Itamaraty. É preciso que a diplomata e o diplomata saibam o que a instituição espera de seus serviços, ao concorrer à promoção nas distintas classes, a partir de mecanismos de avaliação e de aferição de mérito transparentes e previsíveis.
O mais recente anúncio de promovidas e promovidos (2024/2) seguiu a tendência histórica de “gabinetização” das promoções no Itamaraty, ou seja, favoreceu diplomatas que ocupam ou ocuparam cargos em gabinetes na alta chefia do Ministério ou em outros órgãos do Estado. Conforme estudo que levou em conta a série histórica até 2022, tais diplomatas têm probabilidade 5,67 vezes maior de atingirem o topo da carreira, em comparação àquelas e àqueles que não ocupam cargos em gabinetes.
Esses dados demonstram o condenável subjetivismo da política de recursos humanos do Itamaraty, que penaliza diplomatas lotados nas divisões e departamentos da Secretaria de Estado, nos escritórios regionais do MRE e na maioria dos postos do exterior, inclusive naqueles considerados “postos de sacrifício”.
A manutenção do atual sistema, por mais um semestre, reforça nossas dúvidas sobre a capacidade de o Itamaraty responder às demandas da categoria por um sistema transparente, justo e eficaz. Um modelo adequado deve ser baseado na avaliação de competências, condições e qualidades de cada diplomata e, ao premiá-las, promover o engajamento e a motivação de todas as pessoas no ambiente de trabalho, gerando resultados positivos para a instituição como um todo. O modelo atual, pelo contrário, mantém a cultura da “carona”(1), acirra o clima de desconfiança na instituição e a competição predatória entre colegas, além de criar as bases para a manifestação do assédio e de toda forma de discriminação.
Não podemos deixar de notar, ainda, que a falta de transparência do processo deturpa e manipula o legítimo e louvável instituto das ações afirmativas e cotas. O MRE deixa de institucionalizá-las e regulá-las adequadamente para, indisfarçavelmente, reforçar o fenômeno da “gabinetização” e legitimar “caronas”. A falta de institucionalidade em relação às ações afirmativas, novamente, implica a prevalência do personalismo sobre uma política institucionalizada e transparente, com efeitos deletérios para os próprios grupos minorizados.
Na lista de promoções do segundo semestre de 2024, verificam-se, entre outros, os seguintes exemplos de distorções no processo de promoção de diplomatas, aqui elencados como demonstração da insustentável discricionariedade do processo, independentemente de uma análise do mérito individual de cada diplomata:
i) o fenômeno da “gabinetização” evidenciou-se pela promoção à classe de ministro de segunda classe de dois servidores lotados em gabinetes: exatamente os dois últimos da lista, o que levou ao registro de 45 “caronas”;
ii) 8 das 19 promoções do semestre à classe de conselheiro foram distribuídas a funcionários de gabinetes, todos na segunda metade da lista de antiguidade, contabilizando-se 68 “caronas”. Ou seja, apenas 11, das 19 vagas de promoção existentes, foram atribuídas ao universo de diplomatas lotados nas dez Secretarias, em Brasília, nos escritórios regionais e em todos os postos no exterior;
iii) as promoções à classe de primeiro-secretário alcançaram a turma de 2016, enquanto diplomatas das turmas de 2009 e 2010, com quase o dobro do tempo de carreira, permanecem à espera de promoção. Trata-se de diplomatas com quase 15 anos de carreira que, até o momento, tiveram apenas uma promoção, automática, de terceiro-secretário para segundo-secretário, no período. Enquanto isso, em quase todas as demais carreiras públicas da Esplanada, servidores com tempo equivalente de experiência já se encontram no estágio final da escala remuneratória.
A esses flagrantes exemplos de uma política de pessoal indesejável, somam-se outros problemas crônicos que a ADB Sindical vem seguidamente apontando, como a estagnação do fluxo da carreira de diplomata, a escassez do quadro de pessoal, a carência de recursos financeiros, que limita a efetividade do trabalho diplomático, e, não menos importante, a falta de transparência e previsibilidade em série de questões administrativas.
Nesse contexto, com o intuito de construir conjuntamente as soluções desejadas pela categoria, a ADB Sindical ressalta a importância de que se avance no cumprimento do acordo firmado entre o Governo Federal e as entidades de classe, em agosto de 2024, que prevê a negociação, até agosto de 2025, de projeto de nova Lei do Serviço Exterior, e seu encaminhamento para o Congresso Nacional no segundo semestre deste ano. Em paralelo, a ADB Sindical mantém-se engajada em negociações com o MRE a respeito de um novo decreto para regulamentar as promoções na carreira de diplomata, com a expectativa de que seja publicado a tempo de orientar as promoções já do primeiro semestre de 2025.
A ADB Sindical entende que a promoção na carreira diplomática é um instrumento essencial para o desenvolvimento profissional, a gestão eficaz do ministério e o fortalecimento do Serviço Exterior Brasileiro. Quando baseado em critérios justos, objetivos e transparentes, negociados com as entidades de classe e associações de grupos minorizados, em absoluto cumprimento inclusive às disposições pertinentes do Governo Federal sobre ações afirmativas, o mecanismo de promoção contribui para a construção de uma carreira sólida, motivadora e comprometida com a defesa dos interesses do Brasil no cenário internacional.
(1) Promoção de servidor mais moderno na lista de antiguidade, em detrimento de outros que já cumpriram, há mais tempo, os requisitos legais para sua ascensão profissional.
