Notas

Nota da ADB/Sindical sobre a PEC 34/2021

Foi com grande surpresa que a Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) tomou conhecimento da PEC 34/2021. Se aprovada, a proposta eximiria de perda de mandato o parlamentar designado para chefia de Missão diplomática de caráter permanente. A ADB discorda particularmente dos argumentos em que se sustenta a referida PEC, que não se coadunam com a longa história e com os modos de funcionamento da diplomacia brasileira.

A ADB reconhece e saúda o papel desempenhado historicamente pelo Congresso Nacional em prol da política externa brasileira. Mas salienta que o regime atual, tal como formulado pelo constituinte pátrio, resguarda o equilíbrio imprescindível que deve haver entre os Poderes, em que o Executivo propõe e o Legislativo avalia, com as necessárias isenção e objetividade, as designações a chefias de missão diplomática. O modelo vigente obedece, ainda, à relação hierárquica que garante a unidade e a coerência da política externa brasileira. Por definição e por força de suas prerrogativas constitucionais, fundamentais ao exercício de suas altas funções no Congresso Nacional, os parlamentares não se submetem à hierarquia inerente ao serviço exterior brasileiro.

Agrega-se que o exercício da chefia de Missão diplomática permanente só é possível mediante a anuência do Senado Federal, segundo o rito estabelecido pela Constituição. O regime atual concilia, dessa forma, o objetivo de dispor de uma diplomacia de Estado com o controle legislativo sobre a política externa brasileira, em obediência ao sistema de freios e contrapesos que fundamenta o Estado Democrático de Direito.

Não menos importante é relembrar que os processos e negociações diplomáticos costumam ser de grande complexidade e longa maturação, o que exige corpo de profissionais altamente especializado. No Itamaraty, o preparo para o exercício de funções de chefia é o resultado de toda uma vida funcional de estudos e experiências voltada à formação de diplomatas comprometidos com a defesa dos interesses nacionais no exterior.

Desde o ingresso no Ministério das Relações Exteriores, os diplomatas passam por várias etapas de formação, avaliação e capacitação, em trajetória que costuma levar mais de três décadas até se chegar ao nível de embaixador. As promoções são competitivas, com base em avaliação de mérito - que inclui, principalmente, a capacidade de bem cumprir as instruções impartidas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, por determinação do Presidente da República e que forçosamente refletirão os debates havidos e decisões tomadas democraticamente nas diferentes esferas do poder. A assunção de chefia de Missão diplomática permanente é, assim, a etapa ulterior de uma carreira pública caracterizada pelo profissionalismo e pela especialização que estão na base da reputação de excelência de que goza a diplomacia brasileira no País e no exterior.

Realizado anualmente desde 1945, o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática é porta de entrada rigorosa, mas justa, que incorpora os novos diplomatas oriundos dos mais variados quadrantes do país, de origens e profissões as mais diversas. Da mesma forma, garante olhar abrangente da realidade brasileira que passarão a representar e defender no exterior.

São esses elementos que garantem ao País contar com carreira de Estado e política externa orientadas pela defesa dos interesses do conjunto da sociedade brasileira, à luz dos princípios que orientam o Brasil em suas relações internacionais.

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