NOTA PÚBLICA - Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica

“Há um aparente desconhecimento relativo à complexidade das funções exercidas pelas carreiras de Estado.” O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a estratégia adotada pelo governo federal em anunciar cortes no serviço público juntamente com a revisão da meta fiscal, na tentativa de propagar a ideia de que o servidor é o culpado pela crise econômica. “Há um aparente desconhecimento relativo à complexidade das funções exercidas pelas carreiras de Estado. Ficou patente, ainda, a intenção do governo em descumprir os Termos de Acordo firmados com os servidores, o que fere o princípio da segurança jurídica e contraria a jurisprudência dos tribunais superiores, podendo acarretar imensos prejuízos financeiros ao país, em decorrência das ações judiciais que serão impetradas pelos interessados”, afirma o documento. Confira abaixo a Nota Pública na íntegra: NOTA PÚBLICA O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público manifestar sua irresignação diante das medidas anunciadas pelo Governo Federal e comunicadas pelo secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Augusto Akira Chiba, em reuniões realizadas com entidades de classe dos servidores nesta quarta-feira, 30 de agosto. Há um aparente desconhecimento relativo à complexidade das funções exercidas pelas carreiras de Estado. Ficou patente, ainda, a intenção do governo em descumprir os Termos de Acordo firmados com os servidores, o que fere o princípio da segurança jurídica e contraria a jurisprudência dos tribunais superiores, podendo acarretar imensos prejuízos financeiros ao país, em decorrência das ações judiciais que serão impetradas pelos interessados. Repudiamos com veemência a estratégia adotada pelo governo federal em anunciar cortes no serviço público juntamente com a revisão da meta fiscal, na tentativa de propagar a ideia de que o servidor é o culpado pela crise econômica. E, suprema contradição, o faz ao tempo em que concede generosos benefícios a poucos privilegiados, como o perdão bilionário de dívidas tributárias e outros tantos bilhões em desonerações e em emendas parlamentares. Diante desses fatos, as entidades que compõem este Fórum ratificam seu ESTADO DE MOBILIZAÇÃO PERMANENTE e, uma vez mais, criticam a ausência de diálogo na condução de medidas que impactam diretamente a qualidade dos serviços ofertados à população. Por fim, conclamam a todos a lutarem contra o desmonte do Estado, pois destruir o serviço público é atacar o cidadão brasileiro. Brasília, 1º de setembro de 2017. Compõem este Fórum: AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e GestãoGovernamental ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2084