O escritório Torreão Braz Advogados dará continuidade às ações relacionadas à Ação Coletiva sobre a contribuição previdenciária referente ao terço de férias. Confira abaixo quem pode ser beneficiado e quais documentos devem ser enviados.
Quem pode ser beneficiado?
Os potenciais beneficiários são os filiados à ADB até 14 de outubro de 2002 (data de proposição da ação) e que constam da lista inicial. Além disso, é necessário que tenham exercido atividade no Brasil entre janeiro de 1999 e junho de 2012. Aposentados ou pensionistas antes de janeiro de 1999, ou quem se filiou à ADB após 14/10/2002, não são elegíveis.
Documentos necessários:
Para dar andamento à execução, solicitamos que os potenciais beneficiários enviem os seguintes documentos até 31 de outubro de 2024 para o e-mail
- Procuração assinada – pode ser assinada digitalmente via SouGov ou com reconhecimento de firma em cartório;
- Cópia de documento oficial com foto;
- Fichas financeiras (entre janeiro de 1999 e dezembro de 2012), que podem ser solicitadas via e-mail para
ATENÇÃO: As fichas financeiras também estão disponíveis no aplicativo e na versão web do SouGov (Menu > Financeiro > Ficha Financeira).
Honorários:
O escritório Torreão Braz será responsável pela análise das fichas financeiras e pelo cálculo dos valores devidos. Conforme o contrato com a ADB, os honorários para a execução serão de 5% do valor, sem custos adicionais para a confecção dos cálculos.
Os valores podem variar conforme as situações individuais, mas, em geral, não ultrapassam o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV, 60 salários-mínimos). Os valores normalmente ficam entre R$ 1.000,00 e R$ 15.000,00 por filiado, dependendo do período de cálculo.
Após o envio dos documentos, as execuções serão protocolizadas, e a União será notificada para apresentar sua manifestação.
Observações Finais:
Lembramos que o escritório Torreão Braz não solicita pagamento para a liberação de precatório/alvará e não realiza contato telefônico por números de celular. Todas as comunicações oficiais são feitas pelos canais regulares do escritório.
