O ESTADO DE S. PAULO
SEXTA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2025
ESPAÇO ABERTO
O Direito e a força
Sérgio Moreira Lima
As decisões anunciadas pelo presidente Trump representam atentado injustificado e sem precedentes contra o Brasil, que construiu um legado de paz e progresso nas Américas com diálogo e cooperação. Reconhecido por sua contribuição ao multilateralismo e ao sistema internacional baseado em normas, o Brasil não merece a sanção. Ela agride o Estado, o Direito, a democracia e a amizade entre os povos das Américas.
A maioria foi o que ele se dirigia a um parceiro como o Brasil com quem compartilha um compromisso com os valores da História e que se destacou por promover a paz e a estabilidade do sistema internacional.
Os EUA foram parceiros fundamentais no processo de consolidação da independência do Brasil, desde o reconhecimento formal em 1824 até a construção de uma convivência baseada em valores comuns e princípios democráticos. Gente, como José Bonifácio, entendia o sentido de uma aliança com os Estados Unidos. As missões diplomáticas recíprocas foram inauguradas antes mesmo da independência, marcando uma relação de confiança mútua com os EUA.
Na II Conferência de Paz da Haia (1907), o Brasil resgatou o princípio da igualdade soberana dos Estados, que, mais tarde, serviu de alicerce para a criação da ONU. Ao longo dos anos, com sucessivos mandatos de Rui Barbosa, de Rio Branco, entre outros, no cenário do século 20, no Hemisfério Ocidental, moldou o Direito Internacional, como um dos países que se alinharam aos valores e aos princípios da ONU contra as ameaças à paz e à segurança coletiva. Historicamente, o Brasil e os EUA contribuíram para a criação de instituições multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio, além de agências especializadas da ONU. A afinidade se refletiu também em áreas como ciência e tecnologia, meio ambiente e saúde. O Brasil contribuiu com os EUA no esforço de libertação da Europa e no combate ao nazi-fascismo. No pós-guerra, com o avanço do multilateralismo econômico, os EUA passaram a ainda com o Brasil na criação do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) / Organização Mundial do Comércio (OMC), que ajudaram a moldar um sistema baseado em regras, na direção do bem-estar comum e na construção de uma ordem internacional baseada em normas e instituições.
Em sua instância curta, Trump já havia fustigado mais de dois séculos de relação bilateral que influíram nos princípios consagrados nos sistemas da ONU, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da OMC. A nota de resposta do presidente do Brasil revelou o correto diagnóstico e de temperança. A atitude de Trump não dialoga com o espírito e a tradição dos EUA.
Seus aspectos políticos ferem o Direito Internacional e são inaceitáveis. A própria guerra de imposição de medidas sem precedentes em escala global. Põe em risco o que levou séculos para se consolidar: o sistema multilateral de normas internacionais de governança, comprometendo a agenda de desenvolvimento e livre comércio, em um momento de grandes transformações na economia mundial.
O Brasil sempre se orientou por uma política externa de uma liberdade mais ampla baseada na humanidade e dignidade da História. Uma das bases do sistema do pós-guerra foi o princípio da nação mais favorecida (NMF). Trump rompeu com esse sistema e usou tarifas como armas políticas. Os EUA abandonaram o sistema da NMF e passaram a aplicar tarifas específicas discriminatórias com base em suas conveniências. Aplicaram a cláusula de segurança nacional contra o Brasil.
O Brasil é o terceiro exportador agrícola do mundo e, durante décadas, o Brasil viajou e incentivou políticas com o livre comércio. Trata-se de ato arbitrário e discriminatório, que fere o espírito de cooperação entre os países. O anúncio anterior das medidas afetou diretamente as exportações brasileiras e os empregos dos brasileiros.
O sistema internacional precisa ser preservado. Ele não pode ser colocado em risco por ações unilaterais. O comércio internacional não é guerra. É instrumento de paz. É o caminho do progresso. No século 20 foi fundada em princípios e valores que unem as nações. Luta pela liberdade, autodeterminação, dignidade, e democracia. O Brasil jamais abandonará os princípios que moldaram a sua política externa. Eles nos unem.
Diálogo e bom senso devem prevalecer para honrar a histórica amizade entre os dois povos, que tanto fizeram para o progresso das Américas.
