Caras associadas e caros associados,
Após mandado de segurança coletivo impetrado pela ADB Sindical, a Administração do MRE tornou públicos os autos do processo da licitação do novo seguro-saúde do PCAMSE (processo SEI nº 09044.000001/2026-60).
O processo reúne 214 documentos, dos quais 133 foram tornados públicos e 81 continuam com acesso restrito, por conterem informações pessoais ou empresariais. O material publicado soma mais de 2.600 páginas e inclui os estudos técnicos preliminares que recomendaram alterações no PCAMSE. Os interessados e as interessadas podem solicitar à SGAD acesso aos documentos no sistema SEI.
A Diretoria encaminhou o material à assessoria jurídica da ADB, para análise, com perguntas sobre os principais aspectos da licitação. A Nota Jurídica em anexo reúne essas perguntas e suas respostas.
- Clique aqui para ver a íntegra da Nota Jurídica
O parecer dos advogados indica o requerimento administrativo como medida mais viável para evitar a assinatura do contrato nas condições atuais, ao buscar condicionar a assinatura à adoção de certas providências. Essa linha de ação não impede a adoção de outras ações políticas de pressão para evitar a assinatura do contrato, ou mesmo de novos questionamentos judiciais, apesar de o parecer indicar limitada chance de êxito na via judicial.
Com base nessa orientação, a ADB Sindical encaminhou hoje requerimento à Secretária-Geral das Relações Exteriores, no qual também solicita participação no processo de elaboração do novo regulamento do PCAMSE.
Em paralelo, as contribuições, preocupações e sugestões das associadas e associados, recebidas por formulário, foram encaminhadas por ofício à SGAD.
A Diretoria da ADB Sindical continuará a atuar na defesa dos interesses da categoria, nas vias política, administrativa e judicial, a partir das informações obtidas e das sugestões e demandas das filiadas e dos filiados.
